Após
aprovação da Assembleia Legislativa, o governador Elmano de Freitas sancionou,
nesta sexta-feira (24), a lei que cria o selo “Equidade de Gênero e Inclusão”.
A marca foi uma das ações anunciadas pelo Governo do Ceará neste mês de março,
em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
“A iniciativa faz parte do pacote de ações anunciado
no início deste mês em alusão ao Dia Internacional da Mulher. O Selo vai
certificar as empresas e organizações públicas e privadas do Ceará,
regularizadas com as obrigações trabalhistas e tributárias, que desenvolvam, em
caráter permanente, projetos e programas que assegurem a igualdade de direitos
entre gêneros. Nosso objetivo é ajudar na construção de uma sociedade mais
justa e menos desigual”, ressaltou o chefe do Executivo cearense.
De acordo com a lei, selo vai incentivar acesso,
ascensão, remuneração e permanência de trabalhadores e trabalhadoras sem
discriminação de gênero e raça no mundo do trabalho. As empresas e organizações
públicas e privadas instaladas no Ceará serão certificadas com base em projetos
e programas que assegurem a igualdade de direitos.
O Selo Equidade de Gênero e Inclusão terá três
categorias (Ouro, Prata e Bronze). Entre as formas de promoção da equidade de
gênero, as empresas precisam adotar políticas como seleção e recrutamento,
formação, capacitação e treinamento, remuneração, ascensão funcional e planos
de carreira, manutenção da vaga de trabalho após a licença maternidade,
conciliando os expedientes de trabalho com as necessidades de cuidados dos
filhos, em especial do aleitamento materno.
A contratação de mulheres em situação de
vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, principalmente em
decorrência de violência doméstica e familiar também será critério para
obtenção do Selo, que será concedido pela Secretaria das Mulheres, com
avaliação e certificação de um Comitê Gestor.
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