A 1ª Vara Cível da
Comarca de Sobral acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE) em 14 de março e determinou a suspensão imediata do
concurso público regido pelo Edital n° 09/2022. O certame, que ao todo oferta
145 vagas, objetiva o preenchimento dos cargos de professor efetivo das classes
auxiliar, assistente e adjunto e é realizado pela Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú (UVA). Na decisão, a Justiça indicou que a prova
dissertativa, já realizada, deverá ser repetida, através de método que permita
a não identificação dos candidatos pela Banca Examinadora, a qual deve ser
composta por membros que atendam exatamente os termos dispostos no Edital nº
09/2022.
A ACP, ajuizada pelo
promotor de Justiça Hugo Alves da Costa Filho, titular da 7ª Promotoria de
Justiça de Sobral, fundamentou-se na constatação de desobediência à exigência
de composição da Comissão Examinadora por três professores com titulação mínima
de mestre, com graduação ou pós-graduação em área idêntica ou afim ao
respectivo setor de estudo, e comprovação de efetivo exercício da atividade
docente; e identificação dos candidatos de todos os setores de estudo do
Concurso Público, através de seus CPF’s, na capa e em todas as folhas das
provas dissertativas. Essa exposição identifica os candidatos para os membros
das Comissões Examinadoras, sem a adoção de qualquer mecanismo de segurança que
evite eventuais fraudes. Além disso, a identificação configura total
desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e
moralidade.
O pedido de suspensão e
posterior anulação do concurso considerou ainda que a Lista Original enviada à
Comissão Executiva do Processo Seletivo da Universidade Estadual Vale do Acaraú
(CEPS), contendo as notas atribuídas por cada examinador às provas escritas de
todos os candidatos, acompanhada da rubrica e assinatura de cada avaliador,
está preenchida não apenas com os CPFs dos candidatos como também com seus respectivos
nomes completos. Isso comprova, portanto, não havendo qualquer margem para
dúvidas, que os avaliadores sabiam a todo momento a quem estavam avaliando.
O Edital nº 09/2022,
lançado pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, promove o Concurso
Público de Provas e Títulos para Provimento dos Cargos de Professor Efetivo das
Classes Auxiliar, Assistente e Adjunto da Universidade Estadual Vale do Acaraú.
O certame é composto por três fases: prova escrita dissertativa (1ª fase),
prova didática (2ª fase), ambas de caráter eliminatório e classificatório, e
por fim, prova de títulos (3ª fase), de caráter classificatório. A primeira
fase aconteceu no dia 4 de dezembro de 2022. O resultado dessa etapa foi
publicado no mês corrente e a segunda etapa foi marcada para os dias 28 a 30 de
março.
A finalidade da Ação
Civil Pública, portanto, era de também evitar que a segunda fase acontecesse,
de modo a resguardar a legalidade, a impessoalidade e a segurança jurídica do
processo seletivo. A Justiça determinou ainda que o descumprimento das medidas
indicadas implicará em multa no valor de R$ 10.000,00 por cada ato que
contrarie a decisão.
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