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Um dia após a aprovação no Congresso da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad (PT), disse nesta sexta-feira (20) que o desafio da equipe
econômica do Governo Lula vai “além da questão ideológica”. Segundo ele,
enquanto “a direita não quer pagar imposto”, “a esquerda não quer conter
gastos”. Ainda conforme o petista, é necessário “mirar a sustentabilidade das
contas”.
Na
sexta, o Congresso Nacional promulgou a PEC.
A proposta, que gerou discussão mesmo entre a base do presidente Lula (PT), tem
a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos. Dentre as
alterações, estão as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), do abono salarial, na política de reajuste do salário mínimo e regras
com limites para concessão e ampliação de benefícios tributários.
Em café da manhã com jornalistas, Haddad afirmou que
o discurso econômico sobre o corte de gastos desagrada a esquerda e a direita.
No Congresso, parte dos parlamentares esquerdistas votaram contra o pacote
fiscal. “Não vou comentar voto a voto. Estou feliz que nós aprovamos. Está tudo
bem. As pessoas se colocam. Não posso impedir que as pessoas se
coloquem”, disse, em relação aos posicionamentos contrários ao Governo.
“O que nós fazemos é explicar a necessidade,
conforme eu disse. Às vezes, quando é para cortar benefício fiscal, a pessoa
vota. E às vezes, quando é para regularizar a contenção, o aumento da despesa,
a pessoa não vota”, completou.
O QUE MUDA COM A PEC
A aprovação do texto da PEC fez parte do esforço do
Governo de tentar controlar o crescimento de despesas obrigatórias,
como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono
salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores
que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do
PIS/Pasep será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido
dois salários mínimos do ano-base, 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário
de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na
previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Outro ponto aprovado pelo Congresso diz respeito
a alterações nas regras para a exclusão do Benefício de Prestação Continuada
(BPC). Conforme o texto, a categoria de deficiência para o recebimento do
benefício seria alterada para casos “moderados” ou “graves”. O líder do Governo
no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que Lula irá vetar o trecho sobre
a exclusão do BPC para os cadastros desatualizados.
Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção
da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o
infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e
dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem
o valor mínimo por aluno ao ano. A proposta aprovada limita a até 10%
em 2025 os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral.
Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do
Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo
integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Com relação à Desvinculação de Receitas da União,
cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032,
permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20%
de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
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