A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do
Estado do Ceará e determinou, na quarta-feira (08/01), que a Prefeitura de
Sobral realize concurso público para os cargos de Procurador Municipal e
Procurador Assistente. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de
Justiça Paulo Henrique de Freitas Trece, titular da 3ª Promotoria de Justiça de
Sobral. A decisão julgou inconstitucional dois artigos de lei municipal que
permite a livre nomeação para os cargos de procurador municipal e procurador
assistente.
A ação foi proposta em novembro de 2022 junto a 3ª
Vara Cível da Comarca de Sobral. De acordo com a decisão, a
inconstitucionalidade está nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 2.205/2022.
Isso porque, uma vez criada por lei, a Procuradoria Geral do Município, com
estrutura e atribuições próprias de consultoria e defesa jurídica, deve
obedecer às normas de direito público na contratação de seu corpo técnico, com
a exigência de realização de concurso público.
Ainda conforme a decisão, o município deve, no prazo
de 12 meses, fazer as alterações legislativas necessárias para realizar
concurso público para preenchimento dos cargos de Procurador Municipal e
Procurador Assistente. “A investidura em cargos dessa natureza, por sua
essencialidade e continuidade, exige a realização de concurso público, de modo
a selecionar os candidatos mais qualificados e aptos ao exercício das
atribuições, em observância aos princípios constitucionais da administração
pública. Ademais, permitir que os cargos de Procurador sejam preenchidos por
comissionados contraria o princípio da moralidade, pois abre margem para
práticas de favoritismo e apadrinhamento político, em vez de assegurar a
imparcialidade e competência técnica que são garantidas por meio de concurso público”,
detalha a decisão judicial.
Para o promotor de Justiça Paulo Henrique de Freitas
Trece, a medida atende aos anseios da comunidade jurídica de Sobral, como
advogados, bacharéis e estudantes de Direito, que aguardam o concurso há pelo
menos duas décadas. O município é o maior da Região Norte e conta com cinco
faculdades de Direito.
Fonte: MPCE
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