A Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Sobral rejeitou um projeto de lei que previa a proibição da contratação e nomeação, pelo poder público municipal, de pessoas condenadas pela Lei nº 11.340/06 — Lei Maria da Penha.
A comissão é presidida pelo vereador Mário Vicktor e conta com os parlamentares Pastor Laerti, Marlon Sobreira, Socorrinha Brasileiro e Micheline Ibiapina.
Segundo a vereadora Pamela Nara, autora da proposta, o colegiado opinou pela impossibilidade jurídica de tramitação, discussão e votação do projeto, alegando vício de competência e autoria, e recomendando o arquivamento da matéria. Ainda segundo a vereadora, a justificativa não se sustenta, pois em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma lei municipal de Valinhos (SP), de iniciativa parlamentar, com o mesmo objetivo.
Conforme explicou Pâmela Nara, por envolver princípios constitucionais, a iniciativa de leis com essa natureza não seria exclusiva do Poder Executivo, podendo partir de qualquer dos Poderes. A parlamentar reforça que a medida buscaria garantir um ambiente de trabalho seguro para as mulheres e reforçar o compromisso do poder público no combate à violência doméstica.
Em uso da tribuna, na terça-feira (12/08), Pâmela Nara afirmou que, talvez por ter sido proposta por ela, a matéria foi vetada, e que, caso a iniciativa tivesse partido das vereadoras Micheline Ibiapina ou Socorrinha Brasileiro, a análise poderia ter sido diferente. Ainda na tribuna, a vereadora declarou que todos os membros da comissão deram um retrocesso e disseram “não” a muitas mulheres.
O espaço permanece aberto para esclarecimentos por
parte dos vereadores e da comissão citada.
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