A Prefeitura de Sobral foi notificada pelo
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por irregularidades na frequência
de publicações dos atos públicos no Diário Oficial do Município, o que, de
acordo com o MPCE, fere os princípios da publicidade e da eficiência da
administração pública.
A recomendação é que a gestão municipal adote
providências administrativas imediatas que assegurem a publicação diária das
atividades governamentais, evitando atrasos nas atualizações que o MP
classificou como interrupções e descontinuidades injustificadas.
O MP constatou que o Diário Oficial do Município não
estava sendo atualizado diariamente, o que, em tese, dificulta o controle
social e institucional.
A Promotoria recomendou que a gestão reforce o
controle interno para garantir o funcionamento regular do Diário Oficial. Os
atos administrativos devem ser publicados sem atrasos e em linguagem clara.
Além disso, a Prefeitura deve padronizar a redação dos documentos e manter o
portal oficial organizado e intuitivo, facilitando a fiscalização pela
sociedade e pelos órgãos competentes.
O município tem dez dias para informar as medidas
adotadas.
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