O Ministério Público do Ceará, por meio da
Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, ajuizou uma Ação Civil Pública
(ACP) solicitando que a Prefeitura exonere servidores temporários contratados
para funções não essenciais e realize concurso público, no prazo de até 180
dias, para a contratação de servidores efetivos. O órgão também pede que o
Município deixe de renovar os contratos temporários atualmente em vigor.
Segundo a Promotoria, as contratações temporárias
vêm sendo realizadas em desacordo com os critérios previstos na Constituição
Federal, sem comprovação de necessidade temporária ou excepcional interesse
público. O Ministério Público aponta ainda a existência de contratos renovados
sucessivamente, o que, na avaliação do órgão, prejudica a realização de
concurso público para o preenchimento regular das vagas.
Na ação, o MP destaca que, apesar de não ter sido
realizado processo seletivo em 2025, o município efetuou novas contratações
temporárias no período, indicando que as admissões teriam ocorrido sem qualquer
seleção prévia.
Conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TCE), no segundo quadrimestre de 2025, Frecheirinha possuía 684
servidores efetivos e 1.183 contratados temporários, número considerado
superior ao quadro permanente. De acordo com dados do Portal da Transparência,
apenas no mês de dezembro de 2025, os contratos temporários representaram um
custo de R$ 874.866,44 aos cofres públicos.
O Ministério Público também requer que a Justiça
determine à Prefeitura a criação de cargos efetivos para a Procuradoria Geral
do Município, a serem preenchidos por concurso público. Além disso, pede o
reconhecimento da inconstitucionalidade de trechos das Leis Municipais nº
628/2025 e nº 658/2025, que criaram cargos comissionados para funções
consideradas burocráticas, técnicas e operacionais, bem como a exoneração dos
ocupantes desses cargos.
No documento, o MP solicita ainda que, em caso de
descumprimento das medidas, seja aplicada multa pessoal diária de R$ 10 mil ao
gestor municipal de Frecheirinha.
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