O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), solicitou, durante a sessão
plenária desta terça-feira (19/05) aos parlamentares da Casa que apreciem o
projeto de resolução que institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Alece, previsto na proposição de n° 5/26.
Conforme explicou o presidente, o projeto
encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Casa, devendo ser pautado em plenário até o final do mês. “Demos o prazo de 30
dias para que todos os deputados pudessem apreciá-lo e discuti-lo com suas
assessorias jurídicas e políticas, bem como com suas bancadas, para que o mesmo
seja pautado de maneira tranquila e transparente”, iniciou.
Romeu Aldigueri frisou ainda a necessidade de um
novo Código de Ética, visto que o que está em vigor data de 2006, concebido em
um contexto anterior à consolidação das redes sociais, à massificação dos meios
eletrônicos de comunicação e à emergência de novas formas de atuação política e
de relacionamento entre o Parlamento e a sociedade. “Segundo o Centro de
Estudos e Atividades Estratégicas, Procuradoria e Diretoria-Geral, é o código
de ética mais moderno das assembleias legislativas do País, tornando-se
parâmetro para as demais”, declarou.
De acordo com o parlamentar, o novo código promove,
em primeiro lugar, uma modernização conceitual e sistemática, explicitando os
princípios éticos fundamentais e a finalidade das normas de decoro parlamentar,
definindo objetivos claros voltados à defesa do Poder Legislativo, à
observância dos princípios constitucionais da administração pública e à
igualdade de tratamento entre parlamentares.
“O texto confere maior densidade teórica e segurança
jurídica ao regime ético, em contraste com a redação anterior, que tratava de
forma mais dispersa as regras de conduta e os deveres parlamentares
fundamentais. Em segundo lugar, a proposta atualiza profundamente o elenco de
deveres e infrações éticas, incorporando temas que não existiam ou não tinham
densidade normativa em 2006”, salientou o deputado.
Sobre o uso das redes sociais, o novo texto
disciplina, de forma detalhada, a conduta dos deputados e deputadas em redes
sociais oficiais ou vinculadas ao exercício do mandato, veda a utilização de
sistemas de inteligência artificial para produção de deepfakes,
desinformação e manipulação artificial de engajamento e estabelece regras
claras para o uso responsável de tecnologias digitais, inclusive exigindo
transparência na identificação de conteúdos gerados por inteligência
artificial.
“Também tipifica como infração a violência política
de gênero e a promoção de discursos de ódio ou discriminação, alinhando a
atuação parlamentar a parâmetros atuais de proteção de Direitos Humanos e de
combate a práticas discriminatórias”, ressaltou o presidente.
Romeu Aldigueri acrescentou ainda que o novo texto
consolida de forma mais objetiva as hipóteses de quebra de decoro parlamentar,
aproximando a disciplina interna do texto constitucional.
“O novo código prevê, de maneira expressa, a
possibilidade de suspensão cautelar do mandato em casos de excepcional
gravidade, com controle pelo Conselho de Ética e pelo Plenário, bem como
disciplina a prescrição da pretensão punitiva por infrações
ético-disciplinares”, exemplificou o deputado.
REPERCUSSÃO
Após a fala do presidente, parlamentares elogiaram a
iniciativa e se manifestaram sobre o texto da proposta. Os deputados De Assis
Diniz (PT), Lia Gomes (PSB), Queiroz Filho (PSDB) apoiaram a renovação do
Código de Ética, observando alguns pontos que merecem maior apreciação.
Para o deputado Heitor Férrer (PSDB), o novo código
seria mais uma prova da habilidade de liderança do presidente Romeu Aldigueri.
“Adianto aqui que não fiquei alarmado, mesmo quando encontrei excessos no
texto, pois, como o senhor bem disse, o processo está caminhando e todos
poderemos fazer as devidas observações e, se for o caso, propor emendas. Que
sejamos exemplo para as demais assembleias”, opinou.
Por sua vez, o deputado Renato Roseno (Psol) afirmou
que todos os deputados tenham orgulho do Parlamento cearense e trabalhem para
que a Alece seja exemplo para as demais casas legislativas. “Tem parlamentos em
que é comum parlamentar sair preso por cometer um crime. Não queremos isso
aqui. Na democracia, tudo é tolerável, menos a intolerância com a própria
democracia. Não vale tudo na disputa”, avaliou.
Já a deputada Dra. Silvana (PL) afirmou que irá
apresentar emendas ao projeto de resolução visando aperfeiçoar a proposta.
Edição: Lusiana Freire
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