Fonte: Portal Ceará
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, dia 10, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16
anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para
análise de uma comissão especial. Caso seja aprovada nessa etapa, ainda
precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes
de seguir para o Senado Federal.
Durante a discussão, parlamentares favoráveis à
medida defenderam que a proposta pode contribuir para o enfrentamento da
criminalidade e do aliciamento de adolescentes por organizações criminosas. O
relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC é
compatível com a Constituição e com tratados internacionais.
Deputados contrários argumentaram que os direitos da
infância e da juventude constituem cláusulas pétreas da Constituição e
questionaram a eficácia da medida na redução da violência. Também defenderam o
fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação e à prevenção da criminalidade
entre adolescentes.
O debate na comissão se estendeu por mais de duas
horas e reuniu diferentes posições sobre os impactos jurídicos e sociais da
proposta. A PEC ainda precisará cumprir as demais etapas de tramitação
legislativa antes de uma eventual promulgação.
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