Informações MP Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por
meio da Promotoria de Justiça de Frecheirinha, recomendou que a Câmara
Municipal adote medidas para regularizar a ocupação de cargos públicos após identificar
a nomeação de servidores comissionados para funções consideradas permanentes,
que, conforme a legislação, devem ser exercidas por servidores efetivos
aprovados em concurso público.
De acordo com a apuração do órgão ministerial,
cargos comissionados estariam sendo utilizados para desempenhar atividades
técnicas, operacionais e burocráticas, entre elas as de motorista, arquivista,
encarregado de limpeza, encarregado de atendimento, controlador, ouvidor,
tesoureiro, controlador interno e chefe de cozinha. O MP ressalta que cargos em
comissão devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e
assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.
Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu
prazo de 10 dias para que a Câmara Municipal informe as providências adotadas
para adequação da estrutura administrativa. O órgão também advertiu que o
eventual descumprimento da medida poderá resultar na adoção das providências
judiciais e extrajudiciais cabíveis.
0 comentários:
Postar um comentário