Informações Ministério Publico do Ceará
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 8ª
Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou que a Prefeitura de Sobral detalhe
de forma específica, objetiva e mensurável as metas da política pública de
educação no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027.
A orientação foi expedida na última segunda-feira
(1º) e tem como objetivo garantir que o planejamento educacional esteja
alinhado ao Plano Plurianual (PPA), ao Plano Nacional de Educação e ao Plano
Municipal de Educação, servindo também como referência para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o MPCE, as metas educacionais devem evitar
previsões genéricas e, sempre que possível, indicar o programa ou ação
correspondente, o público-alvo, a etapa ou modalidade de ensino, os indicadores
de acompanhamento e os resultados esperados.
A recomendação também destaca que a redação das metas
deve ser clara e acessível, permitindo o acompanhamento por órgãos de controle,
conselhos municipais, comunidade escolar e sociedade civil.
A Prefeitura de Sobral terá prazo de 10 dias para
encaminhar à Promotoria de Justiça documentos que comprovem a adoção das
medidas recomendadas.
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