Informações MP-CE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por
meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura adote
medidas para solucionar a situação do antigo prédio que abrigava a sede do
Executivo Municipal. De acordo com informações da Secretaria de Infraestrutura
de Tianguá (Seinfra), o imóvel apresenta graves problemas físicos e
estruturais, não possuindo condições de receber qualquer equipamento
administrativo, motivo pelo qual foi interditado por questões de segurança.
Na recomendação, o MPCE determina que a gestão
municipal apresente, em até 60 dias, um cronograma físico-financeiro contendo
as providências que serão adotadas para o imóvel, incluindo reforma estrutural,
demolição ou outra destinação adequada, conforme apontado em laudo técnico.
O órgão ministerial também orienta a realização
imediata da triagem, recolhimento e arquivamento dos documentos públicos que
ainda permanecem no prédio, em conformidade com a legislação arquivística
vigente.
Além disso, o Ministério Público recomendou o
reforço das medidas de interdição física do local, diante dos registros de
utilização do espaço por pessoas para consumo de entorpecentes. Também foi
solicitado que sejam executados serviços de limpeza e reparos emergenciais nas
calçadas frontal e lateral do imóvel, com o objetivo de reduzir riscos à
população que circula na área.
A recomendação foi expedida em 20 de maio de 2026.
Segundo o MPCE, o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção das
providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
0 comentários:
Postar um comentário