Fonte: Ministério da Fazenda/Governo Federal
As novas regras para a publicidade das empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, entram em vigor nesta sexta-feira (17). As medidas foram estabelecidas por portarias do Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores, ampliar o jogo responsável e combater a publicidade abusiva.
Entre as principais mudanças, toda propaganda de
apostas deverá exibir obrigatoriamente uma das advertências oficiais do
Ministério da Fazenda: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você
perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”. Os avisos deverão aparecer de
forma clara, legível e ocupar pelo menos 10% da área dos anúncios.
As normas também proíbem qualquer publicidade que
apresente as apostas como forma de investimento, fonte de renda, garantia de
lucro ou solução para problemas financeiros. Além disso, ficam vedadas
campanhas que utilizem linguagem enganosa ou criem falsas expectativas sobre as
chances de ganho dos apostadores.
Outra determinação reforça a proteção de crianças e
adolescentes. Passa a ser considerada abusiva qualquer publicidade direcionada
a menores de 18 anos, incluindo o uso de personagens, desenhos, linguagem ou
elementos que possam atrair esse público. Também ficam proibidos anúncios em
ambientes frequentados predominantemente por crianças e adolescentes, como
escolas e espaços infantis.
As novas regras ainda proíbem que comentaristas,
especialistas ou influenciadores incentivem apostas sobre partidas ou eventos
esportivos durante transmissões. Também não será permitida a divulgação de
marcas, aplicativos, sites ou perfis de plataformas de apostas que não estejam
autorizadas pelo Governo Federal. A responsabilização passa a alcançar não
apenas as empresas de apostas, mas também agências, influenciadores, veículos
de comunicação e demais participantes das campanhas publicitárias.
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