Medidas previstas na Lei das Eleições limitam
nomeações, publicidade institucional, transferências de recursos, inaugurações
e outras ações da administração pública para garantir igualdade entre as
candidaturas.
A partir deste sábado, 4 de julho, entram em
vigor as principais restrições previstas na legislação eleitoral para agentes
públicos em todo o país. As regras passam a valer exatamente três meses antes
do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 e permanecem em vigor, em sua
maior parte, até 25 de outubro, data do segundo turno.
As normas fazem parte do chamado defeso eleitoral,
previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e regulamentado pela Resolução
nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é impedir o
uso da máquina pública para favorecer candidaturas e garantir igualdade de
condições entre todos os concorrentes.
As restrições se aplicam aos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual, além
de servidores públicos efetivos, comissionados e temporários.
Entre as principais mudanças, ficam proibidas
nomeações e demissões de servidores, a realização de publicidade institucional,
a transferência voluntária de recursos entre entes federativos e a participação
de candidatos em inaugurações de obras públicas. A legislação também determina
a adequação de sites e canais oficiais para retirar elementos que possam
caracterizar promoção pessoal de gestores cujos cargos estejam em disputa.
A lei, no entanto, prevê exceções para situações
específicas, como a nomeação de aprovados em concursos homologados até 3 de
julho de 2026, contratações indispensáveis para serviços públicos
essenciais, além de ações relacionadas a emergências e calamidades públicas.
O descumprimento das regras pode resultar em multas,
cassação do registro ou diploma da candidatura beneficiada e outras sanções
previstas na legislação eleitoral.
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