PEC do corte de gastos: veja como votaram os deputados cearenses

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC do corte de gastos, do Poder Executivo, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre elas, a redução gradativa do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal.

Foram 348 votos a favor e 146 votos contra, em segundo turno; e 344 votos a 154 em primeiro turno. A proposta será enviada ao Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal e programas sociais, por exemplo) a fim de sobrar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não).

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas. Moses Rodrigues afirmou que o ajuste fiscal precisa ser feito com responsabilidade para manter os projetos sociais das últimas décadas. "O arcabouço fiscal precisa de respaldo do Congresso para ter seus compromissos e, dentro de sua responsabilidade, manter a meta fiscal", disse.

As principais mudanças feitas pela emenda do relator foram nos gastos do Fundeb e em regras para evitar os supersalários.

Deputados federais do Ceará:

José Guimarães PT (Sim)
Moses Rodrigues UB (Sim)
Luiziane Lins PT (Sim)

Eduardo Bismarck PDT (Sim

Danilo Forte UB (Não)

Dayany Bittencourt (Não)

AJ Albuquerque PP (Sim)

Yury do Paredão MDB (Sim)

Mayra Pinheiro PL (Não)

Domingos Neto PSD (Sim)

José Airton PT (Sim)

André Figueiredo PDT (Sim)

Eunício Oliveira MDB (Sim)

Célio Studart PSD (Sim)

Luiz Gastão PSD (Sim)

Mauro Benevides PDT (Sim)

Idilvan Alencar PDT (Sim)

Robério Monteiro PDT (Sim)

Matheus Noronha PL (Sim)

Dr. Jaziel PL (Não)

Tadeu Oliveira PL (Sim)

Fernanda Pessoa UB (Sim)

Abono salarial
No caso do abono anual do PIS/Pasep, atualmente têm direito a recebê-lo, no valor de um salário (R$ 1.412), os trabalhadores com carteira assinada que ganharam até dois salários mínimos mensais segundo valores de dois anos antes.

Assim, em 2025 terão direito os que ganharam até dois salários de 2023 (equivalente a R$ 2.640). O valor efetivo é proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior ao do recebimento.

Pelas regras de hoje, o abono é corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mesma regra do salário mínimo.

A primeira mudança feita pela PEC é vincular o valor a receber daqui para a frente a esse de 2023 (R$ 2.640), corrigido anualmente, a partir de 2026, pelo INPC apenas.

Assim, a partir de 2026, cujo ano-base de referência será 2024, o pagamento do abono atingirá menos trabalhadores porque o valor de referência será menor.

Embora mantenha a referência ao valor do salário mínimo, somente poderá receber o abono aquele que tenha ganhado 1,5 salário mínimo no ano de referência (dois anos antes do pagamento), em vez de dois salários como é hoje.

De acordo com o Projeto de Lei 4614/24 (também do pacote de corte de despesas), o salário mínimo continuará a ter aumento real, mas limitado ao piso (0,6%) e ao teto (2,5%) do arcabouço fiscal.

Fundeb
Em relação aos complementos da União para os fundos da educação básica de estados e municípios (Fundebs), o texto aprovado determina que, em 2025, 10% do total poderão ser destinados a ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Um destaque do Psol tentou derrubar a regra, mas foi rejeitado.

Esse repasse deverá levar em conta indicadores de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do repasse como Fundeb.

Assim, essa parcela não será distribuída conforme critérios constitucionais de valor mínimo por aluno e melhoria de gestão e da aprendizagem.

No entanto, o texto não muda o total de repasses da União ao Fundeb (23% do alocado por estados e municípios) nem sua contagem para fins de aplicação mínima em educação.

Com o texto inicial, que previa 20% para educação integral, a estimativa era de dispensar o Ministério da Educação de alocar cerca de R$ 42,3 bilhões nessa finalidade até 2030.

No entanto, apesar de diminuir o dinheiro do Fundeb carimbado para a escola integral, o texto prevê que, a partir de 2026, um mínimo de 4% dos recursos do Fundeb será destinado por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas com a União.

Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Alimentação escolar
Outra forma de liberar recursos do Ministério da Educação prevista na PEC aprovada é em relação aos programas federais de alimentação escolar e de saúde na escola.

Atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza repasses aos estados e municípios para pagar suplementação desses programas (Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae e Programa Saúde nas Escolas).

A proposta aprovada prevê que esses programas serão financiados com contribuições sociais e, se estados e municípios quiserem complementar os recursos repassados, poderão usar o dinheiro do Fundeb. Essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a valorizar os profissionais (complemento de salários).

Um destaque do Psol que pretendia retirar essa regra foi rejeitado pelo Plenário. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) explicou que os movimentos sociais da área de educação sempre consideraram que a alimentação é um programa suplementar da educação e, por isso, não pode ser contabilizada como manutenção e desenvolvimento do ensino. "Sem nenhum debate na sociedade, estamos mudando isso, sem entender o impacto. Qual a economia o governo fará com isso?", questionou.

O relator da PEC, Moses Rodrigues, afirmou que a proposta não prejudica os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, mas apenas complementa com possibilidade de uso do Fundeb para merenda.

Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), no entanto, o dinheiro para merenda escolar não deveria sair da educação. "É aquela velha história do cobertor curto que o governo está fazendo", disse.

Já o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que há uma dificuldade muito grande de estados e municípios em aplicar recursos do Fundeb. "Se uma criança está mal alimentada, ela não vai ter aprendizagem adequada."

BPC

Após acordo com líderes do governo e da oposição anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, os partidos concordaram em aprovar destaque do PL e retirar do texto a restrição de deduções para comprovar renda do interessado em receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto rejeitado restringia essas deduções apenas àquelas previstas em lei, tanto na concessão administrativa quanto na judicial.

O motivo é que regra semelhante consta também do Projeto de Lei 4614/24. Na votação desse projeto, a oposição se comprometeu a não apresentar pedido de votação em separado da regra.

A única diferença é que na PEC havia referência às concessões nas esferas administrativa e judicial, enquanto no projeto isso não está explicitado.

Supersalários

O texto inclui na Constituição que as exceções ao teto do funcionalismo público serão definidas por lei. Originalmente, o governo previa lei complementar, que precisa de quórum maior para aprovação (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Atualmente, o teto é igual ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025).

Como o teto federal serve de base também para os subtetos nos estados e municípios, a lei será aplicada nacionalmente a todos os poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Enquanto não publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional, valerão como extrateto as indenizações previstas atualmente na legislação.

Como a jurisprudência do Supremo considera que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm força de lei, suas decisões sobre indenizações permitidas para magistrados, por fora do teto de gastos, continuam vigentes até uma lei futura definir de forma diferente.

DRU
Com vigência até dezembro deste ano, a DRU será prorrogada até 31 de dezembro de 2032. O mecanismo permite ao governo usar livremente 30% dos recursos vinculados a órgãos, fundos ou despesas específicas.

Além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso e outras.

No entanto, diferente do que ocorre hoje, a DRU não atingirá o Fundo Social do pré-sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde:

• royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012; e
• receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida).

O texto deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal.

Novas vinculações
Outra restrição sobre receitas vinculadas a despesas é a imposição de limites até 2032.

Qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou constitucional de receitas vinculadas a despesas até essa data, inclusive aplicação mínima (como saúde e educação), não poderá resultar em crescimento anual da respectiva despesa primária superior aos limites do arcabouço fiscal (2,5% no máximo).

Incentivo tributário
Uma lei complementar futura deverá estabelecer condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

A PEC aprovada pela Câmara também permite ao Executivo federal – a fim de cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal – reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira.

Isso será possível inclusive para indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Natal humanizado leva alegria a crianças internadas no Hospital Regional Norte

As crianças internadas na Clínica Pediátrica do Hospital Regional Norte (HRN), unidade da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), administrada pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), em Sobral, receberam uma visita especial nesta sexta-feira (20). Com a proximidade do Natal, trabalhadores da unidade de saúde vestiram roupas natalinas e compraram brinquedos para presentear os pequenos. Os profissionais do setor receberam chocolates e cartões em agradecimento.

A enfermeira do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do HRN, Josimar Bezerra, esteve à frente da ação. Ela lembra que a iniciativa foi organizada pelos próprios trabalhadores que se organizaram para fazer a ação solidária. “É muito gratificante e emocionante ver a alegria das crianças e a satisfação dos profissionais sendo lembrados. Este é o verdadeiro sentido do Natal”, destaca.

No papel de Papai Noel pela primeira vez, o auxiliar administrativo Paulo Henrique dos Santos disse que foi muito gratificante a experiência. “Foi maravilhoso: cada sorriso recebido das crianças vale todos os dias de trabalho. Eu faria todo ano”, garante.

A coordenadora de Enfermagem da Clínica Pediátrica, Izaura Xavier, ressalta que a solidariedade e a humanização são importantes para o tratamento das crianças internadas. “Esses momentos lúdicos trazem ânimo, ajudam na recuperação e reduzem o sofrimento das crianças, porque trazem alívio emocional e comportamental”, avalia.

A agricultora Maria Roberlucia Oliveira, 32, mãe de Maria Letícia, de 1 ano e 1 mês, aprovou a iniciativa. “É muito bom. Faz as crianças rirem. Ainda mais que estão em um ambiente de hospital”, diz. A dona de casa Kayana Maria do Carmo, 23, acompanha a filha Kauane de 3 meses e também diz ter gostado da ação. “É muito bonito e bom para as crianças”, afirma.

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Ministério Público pede cassação de prefeito de Santa Quitéria pela influência das facções criminosas na eleição

 

O Ministério Público de Santa Quitéria protocolou na justiça eleitoral pedido de cassação do prefeito eleito Braguinha por abuso de poder econômico, tendo em vista a forte atuação da organizações criminosas que trabalharam em prol do prefeito. 

É o primeiro pedido de cassação que o Ministério Público do Ceará realiza na eleição de 2024 considerando o apoio formal de uma facção criminosa a um prefeito. No pedido do Ministério Público há diversos fatos que apontam a relação de Braguinha com o Comando Vermelho.

Segundo o Ministério Público, o coordenador do Gabinete do Prefeito foi ao Rio de Janeiro, antes da campanha eleitoral, para negociar com um dos líderes da organização criminosa, inclusive foi dado um carro na negociação.

Caberá agora à Justiça Eleitoral decidir o futuro de Braguinha. Caso seja cassado, nova eleição pode ocorrer em Santa Quitéria.

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MP do Ceará pede na Justiça anulação de posse do presidente eleito do Consórcio de Saúde da Microrregião de Sobral por violação de princípios constitucionais

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, ajuizou Ação Civil Pública nesta terça-feira (17/11), para que a Justiça obrigue, em caráter liminar, o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral a não empossar Francisco Elmo Bezerra Monte no dia 1º de janeiro como presidente da entidade, até o julgamento final da ação. A ACP, ingressada pelo promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, requer ainda que a liminar concedida anule a eleição para presidência do Consórcio Público no biênio 2025-2026. Para o MP, o presidente eleito violou princípios constitucionais e marcou a própria posse para antes do fim do mandato do atual presidente. 

O Consórcio é formado por 25 entes, sendo 24 municípios e o Estado do Ceará. A finalidade é compartilhar cooperação técnica na prestação de serviços de saúde especializada de média e alta complexidade. No dia 13 de novembro de 2024, por meio de ofício, os consorciados foram convocados para uma assembleia que deliberaria sobre a nova presidência da entidade. O encontro aconteceu no dia 28 de novembro e elegeu Francisco Elmo Bezerra Monte, atual prefeito de Varjota, para o cargo de presidente. O biênio será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. 

Ocorre que, de acordo com a ação, o mandato do atual presidente, o prefeito de Sobral, só termina em 19 de janeiro de 2025. A posse para o cargo de presidente do consórcio, portanto, só poderia ser a partir do dia 20. Além disso, os atos da assembleia não foram completamente expostos na convocatória; a votação deveria ter ocorrido após a diplomação dos prefeitos eleitos; a prestação de contas de 2023 e de 2024 do consórcio não foi apresentada; e Elmo Monte se favoreceu da situação para ser eleito. Ademais, alguns consorciados eleitos na assembleia não foram reeleitos para o cargo de prefeito em seus municípios. 

Diante dos fatos, a conduta de Elmo Monte feriu os princípios da publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da legalidade. Caso a Justiça acate os pedidos do MP, o prefeito eleito de Sobral, Oscar Spíndola Rodrigues Júnior, deve assumir a presidência do consórcio, interinamente, em 1º de janeiro de 2025, até que a ação seja finalizada. O MP pediu ainda que a Justiça anule o resultado da assembleia de novembro e obrigue o consórcio a fazer nova eleição, com a participação dos prefeitos eleitos.  

Matéria MPCE

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IPVA 2025 terá redução média de 2,45% no Ceará; descontos podem chegar a 10%

 

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou, nesta quinta-feira (19), as alíquotas e o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025. O valor a ser pago pelos condutores terá uma redução média de 2,45% em comparação com o tributo deste ano.

Com uma frota de 2,47 milhões de veículos em todo o Estado, estima-se uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões, representando um aumento de 20,71% ante o obtido em 2024.

“Os recursos arrecadados com o IPVA são revertidos em políticas públicas importantes para nosso povo. Do valor pago, 50% vai para o tesouro estadual e 50%, para o município onde o veículo é emplacado. Isso se transforma em mais obras, serviços e investimentos em todo o estado. Nosso objetivo é sempre trabalhar para melhorar a qualidade de vida dos cearenses”, disse o governador Elmano de Freitas.

Os contribuintes poderão contar com desconto de 5% no IPVA se pagar em cota única até 31 de janeiro de 2025. O abatimento é cumulativo com mais 5% de desconto para participantes do programa Sua Nota Tem Valor (SNTV) que acumularam pontos entre dezembro de 2023 e novembro deste ano.

Quem preferir parcelar, poderá dividir o pagamento em até cinco parcelas, com vencimento nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 9 de maio e 10 de junho. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100. O desconto de até 5% concedido pelo SNTV também é válido para o parcelamento, desde que o contribuinte realize o pagamento até o vencimento.

Em 2025, mais da metade (51,9%) dos veículos tributados é de motos, somando 1,28 milhão de veículos. O volume supera o de automóveis, que totaliza 1,07 milhão e representa 33,4%. Já em relação aos valores de arrecadação, os automóveis seguem liderando, com 43,29% do montante previsto. Motos somam 15,21%.

Alíquotas

As alíquotas variam de 1% a 3,5% sobre o valor venal, dependendo do tipo de veículo. A maior parte da frota (52,79%) tem alíquota de 3%. É o caso dos automóveis, caminhonetes e utilitários com potência entre 100 e 180 cavalos, além de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência entre 125 e 300 cilindradas.

Ônibus, micro-ônibus, caminhões e veículos de locadoras pagam 1%. Em reconhecimento aos bons motoristas, o Governo do Ceará concede alíquota reduzida de 1% para motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos até 125 cilindradas que não tiverem cometido infração de trânsito em 2024. A alíquota aplicada normalmente para esses veículos é de 2%. Já os veículos elétricos possuem alíquota de 2,5%.

Maiores IPVAs

O veículo com o valor de IPVA mais alto em 2025 é uma Lamborghini Urus 2021. Avaliado em R$ 3,15 milhões, o esportivo terá um imposto de R$ 110.520,20.

O segundo maior IPVA também é de uma Lamborghini Urus, dessa vez fabricada em 2020. Com valor venal de pouco mais de R$ 3 milhões, o veículo será tributado em R$ 105.038,08.

Entre as motos, o IPVA mais alto é de uma Honda GL 1800 Goldwuing T, fabricada em 2023. O valor do modelo é de R$ 260,6 mil, de forma que o imposto cobrado em 2025 será de R$ 9.122,23.

Também se destaca o IPVA da motocicleta BMW K1600 GTL 2023. O proprietário desprenderá R$ 8.766,24 para manter o veículo regularizado. O valor venal da unidade é de R$ 250,4 mil.

Emissão do DAE

É possível emitir o Documento de Arrecadação (DAE) Automático pelo site da Sefaz > Portal de Serviços (https://portalservicos.sefaz.ce.gov.br/sefazCeara/home), por meio do Assistente Virtual: (85) 3108-1404(Whatsapp). Antes de iniciar o processo de pagamento pelo Whatsapp, é necessário certificar-se de que o número de telefone da Sefaz que você adicionou possui o selo verde de verificação e se está sob a titularidade da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará.

Cuidado ao pagar por Pix

Ao pagar o IPVA por Pix, que pode ser feito em qualquer banco, verifique se no nome do favorecido está escrito Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e se o CNPJ é 07.954.597/0001-52.

Fique Alerta!

A Sefaz Ceará não envia guias de recolhimento pelos Correios, WhatsApp ou por e-mail.

Roberto Moreira 

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Ossada de criança despachada em voo do Rio de Janeiro ao Ceará é encontrada no aeroporto de Fortaleza

 

A Receita Federal encontrou a ossada de uma criança no Terminal de Cargas do Aeroporto de Fortaleza.

A ossada, ainda não identificada formalmente, foi despachada de forma ilícita em um voo com origem no Rio de Janeiro.

A ossada foi encaminhada à Pefoce. Um procedimento por crime contra a fé pública foi instaurado pela Polícia Civil.

Via G1 CE

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O orçamento do Ceará deixa pouco para o povo

 

O Governo do Ceará gasta grande parte do seu orçamento pagando supersalários, salários e encargos. O custo da folha consome metade dos R$ 41 bilhões previstos para o ano de 2025.

O grande volume de recursos para manter a máquina faz falta para engrandecer áreas fundamentais, como  educação, cultura e assistência social. Resultado: o Estado vai gastar com segurança pública quase o mesmo valor com educação e saúde. Serão R$ 5 bilhões na segurança e educação e R$ 7 bilhões na saúde.

As três áreas estão interligadas. O jovem não estuda e entra para facções, o crime. A polícia gasta mais para conter a violência entre bandidos que feridos vão parar nos hospitais, consumindo verbas da saúde e do judiciário. Estamos andando em círculo. É preciso investir mais em educação e cultura para evitar gastos com segurança, judiciário e saúde. 

A peça orçamentária será votada até sexta-feira, 21/12. Ela não pode mais ser alterada em profundidade. Só um pacto entre os poderes deverá resolver a grave situação vivida nas periferias, onde a justiça não chega, a educação não atinge metas e na saúde faltam vagas nos hospitais para o resultado da violência. 

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Pulverização com drone deve ser aprovada na Alece

 

Líder da bancada do agronegócio na Assembleia do Ceará, o deputado Felipe Mota conta as horas para ver o projeto da pulverização por drones aprovado na Alece. “Aqui, tem deputados contra o produtor rural e a economia do Ceará”, declarou. O projeto entra em pauta nesta quinta-feira (19).  A pulverização por aviões é proibida em todo território cearense. “Será um retrocesso”, ataca o deputado Renato Roseno. “Ele é da turma do atraso. Vocês conhecem alguém vítima de comida?”, perguntou Felipe Mota. 

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Turista adolescente desaparecido em Jericoacoara é encontrado morto

 

O adolescente Henrique Marquez de Jesus, de 16 anos, natural de Santos, em São Paulo, que estava desaparecido na Vila de Jericoacoara, no litoral do Ceará foi encontrado morto na Lagoa do Paraíso em Jijoca de Jericoacoara, na tarde desta quarta-feira (18), de acordo com informações confirmadas pelo portal Jijoca Jeri Online. O adolescente estava desaparecido desde a madrugada entre segunda-feira (16) e terça-feira (17) A vítima estava de férias com o pai no destino turístico e não foi mais visto após voltar sozinho para o hotel onde estavam hospedados.

De acordo com o pai do adolescente, Danilo Martins de Jesus, Henrique estava em Jericoacoara há uma semana e os dois planejavam retornar para Santos no dia seguinte ao desaparecimento. Na noite da segunda-feira, o jovem decidiu voltar sozinho ao hotel para recarregar o celular e descansar. Entretanto, ao retornar ao hotel horas depois, Danilo não encontrou o filho e iniciou buscas pela cidade.

Na manhã da terça-feira, Danilo conseguiu acessar imagens de uma câmera de segurança em um estabelecimento local, que mostram Henrique sendo rendido e arrastado por, pelo menos, sete pessoas durante a madrugada. Desde então, não houve mais notícias sobre o paradeiro do adolescente. “Era a primeira vez da gente em Jericoacoara. Era a primeira viagem nossa, a gente nunca tinha viajado junto”, lamentou o pai.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que um inquérito policial foi instaurado na Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara, unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações do caso. Equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) também foram acionadas para auxiliar nas buscas. Segundo a SSPDS, imagens de câmeras de segurança são analisadas para ajudar a elucidar o desaparecimento.

Fonte: GC+

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EUA pode banir celulares Motorola; entenda o caso

 

A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos constatou que os celulares da Lenovo, incluindo os modelos da Motorola, violam a lei de patentes. Segundo o órgão publicou nesta terça (17), os produtos da marca utilizam tecnologia da Ericsson sem licenciamento e, portanto, são irregulares. Caso a decisão seja mantida, a Motorola pode ter que encerrar a venda de celulares nos EUA.

Entenda o motivo

Segundo um juiz do USITC (United States International Trade Commission, ou Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em tradução livre), os dispositivos violam os direitos de patente da Ericsson na tecnologia 5G.

Isso significa uma vitória preliminar do processo movido pela empresa sueca ao acusar a chinesa Lenovo. É esperado que a decisão final seja divulgada em abril de 2025.

Lenovo e Motorola já foram proibidas em outros países

Anteriormente, as marcas envolvidas já foram acusadas de irregularidade em outras regiões, incluindo o Brasil e outros países da América do Sul.

No processo em questão, movido na Carolina do Norte, a marca conseguiu que o caso fosse reconsiderado e uma análise fosse feita para concluir se a Ericsson cumpriu com os padrões necessários para negociar licenças de forma coesa.

Assim, a Ericsson não pôde executar seus processos no território sul-americano.

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Sobral ganhará um Centro de Referência em Direitos Humanos

 

A Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará vai inaugurar, às 10h30 desta quarta-feira, a primeira unidade do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) no Interior. O equipamento fica localizado na sede da Casa do Cidadão de Sobral (Zona Norte).

O ato de inauguração contará com a presença da secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, e do prefeito de Sobral, Ivo Gomes. A Prefeitura de Sobral é parceira na iniciativa, que é também contemplada no Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio.

Atendendo a vítimas diretas e indiretas de violações de direitos humanos e outras violências, o CRDH proporciona o acesso à justiça, o resgate da cidadania e a efetivação dos direitos humanos, apoiando ainda ações governamentais que busquem uma redução dos efeitos traumáticos da violência. O Centro foi criado em dezembro de 2013 e desde então já funciona em Fortaleza com o mesmo intuito.

“Ampliar os serviços de defesa dos direitos humanos é uma forma de contribuir com a redução e prevenção de crimes violentos no Ceará. Chegamos a Sobral com o Centro de Referência em Direitos Humanos para garantir a atenção adequada às vítimas de violência, além de promover a dignidade da pessoa humana”, destaca a secretária dos Direitos Humanos, Socorro França.

SERVIÇO

*Centro de Referência em Direitos Humanos – Unidade Sobral (Casa do Cidadão – R. Cel. José Sabóia, 513 – Centro, Sobral.

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Campanha de 2024 foi recordista em violência política, aponta pesquisa

 

A campanha para as eleições municipais deste ano foi recordista em violência política na última década, conforme revela pesquisa realizada pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos, lançada nesta segunda-feira (16). Entre novembro de 2022 e outubro de 2024, foram 714 casos de violência dirigida a pessoas que se candidataram. Foi o maior número desde o início da série iniciada em 2016. Segundo análise das entidades que fizeram o levantamento, a impunidade é responsável pelo crescimento no número de casos. 

A coordenadora de Incidência Política da Terra de Direitos, Gisele Barbieri, avalia que os períodos de pleitos municipais têm sido mais violentos. “Entendemos que as respostas do estado como um todo a essa violência têm sido aquém do esperado. Isso causa uma naturalização dessa violência e faz com que os episódios também sejam cada vez mais frequentes”, ponderou. 

As eleições municipais na série histórica tiveram uma elevação dessa situação. Em 2016, foram registrados 46 casos. Esse número cresceu para 214 casos em 2020 e, em 2024, houve um salto para 558 casos. Isso representa aumento de 344 casos nos quatro anos entre 2020 e 2024 ou crescimento de aproximadamente 2,6 vezes em relação a 2020. Comparando com 2016, o aumento é de 12 vezes. 

Para a diretora adjunta da Justiça Global, Daniele Duarte, a violência nos pleitos dos municípios está relacionada às disputas territoriais nos municípios. “A pesquisa demonstra que as eleições municipais são mais violentas. A partir da série histórica, nós verificamos esse aumento no número de ameaças em relação às mulheres candidatas, pré-candidatas e para as suas assessorias também”, diz.

Mulheres como alvo

As pesquisadoras avaliam que, além dos assassinatos e atentados, as ameaças e as ofensas têm um crescimento direcionado mais às mulheres. Elas, sendo cisgênero ou transexuais, foram alvos de 274 casos, representando 38,4% dos casos totais. Os ataques virtuais compõem cerca de 40% das ocorrências contra mulheres e 73,5% das ofensas no período pré-eleitoral ocorreram em ambientes parlamentares ou de campanha, sendo que 80% dos agressores eram homens cisgênero, também parlamentares.

“Dos 714 casos gerais do período que nós analisamos, 274 são contra mulheres. Considerando pretas e pardas, são 126 casos (...) Os homens também são mais vítimas porque estão em maior número dentro do sistema político. Quando a gente consegue identificar os agressores, quase 80% também são homens”, contextualiza a pesquisadora Gisele Barbieri. 

Ela explica que a Lei 14.192, aprovada em 2021, tornou crime a violência política de gênero. “É uma lei que ainda precisa ser ampliada e aperfeiçoada, porque a gente não consegue ver quase nenhum caso enquadrado dentro dessa lei. O sistema de justiça também demora a dar respostas com relação a esses casos”, diz Gisele Barbieri. 

Internet

Outro aspecto que a coordenadora da Terra de Direitos enfatiza é que a falta de regulação da internet acaba propiciando a expansão de formas de violência. “Mais dos 70% das ameaças que a gente teve em 2024 e em 2023 são feitas por meio de redes sociais, e-mail e plataformas digitais”, afirma. 

De acordo com Daniele Duarte, do Justiça Global, o crescimento nos ataques virtuais vitima mais as mulheres. A falta de uma legislação eficiente de internet contribui para não haver investigação. “Existem hoje muitos mecanismos para os ameaçadores se esconderem, que a justiça não acesse e não chegue até eles. Isso também aumenta o número de casos de ameaças”. Ela acrescenta que essas ameaças chegam com informações pessoais das candidatas e dos candidatos. 

Elevação

Nas eleições presidenciais de 2018, uma pessoa foi vítima de violência política a cada oito dias. Em 2022, foram três pessoas a cada dois dias e, em 2024, são quase duas pessoas vítimas de violência política por dia. 

Neste ano, foram 558 casos, com  27 assassinatos, 129 atentados, 224 ameaças, 71 agressões físicas, 81 ofensas, 16 criminalizações e 10 invasões. A ameaça é o tipo de violência mais recorrente, quase 40% dos casos totais do ano. 

A violência mais comum foi a ameaça (135 casos), seguida por 19 registros de ameaças de estupro. Os Estados com mais ocorrências foram São Paulo (108), Rio de Janeiro (69), Bahia (57) e Minas Gerais (49).

Medidas

As pesquisadoras enfatizam que é fundamental que o poder público adote ações de combate, como programas efetivos contra a violência política nos órgãos legislativos, aperfeiçoamento de leis e segurança ampliada para equipes e mandatos coletivos. 

As entidades defendem, por exemplo, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adote campanhas contra discursos de ódio, racismo e violência de gênero. Caberiam ao sistema eleitoral e de justiça apoio às vítimas, canais estruturados para denúncia e celeridade no julgamento de casos. 

O estudo ressalta a necessidade urgente de articulação entre sociedade civil, instituições democráticas e partidos políticos para frear o avanço da violência e fortalecer a democracia no Brasil. “É uma responsabilidade coletiva”, diz a pesquisadora da Justiça Global.

Agência Brasil

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Blogueiro sobralense condenado por atentado a bomba em Brasília irá para regime semiaberto

 

O blogueiro cearense Wellington Macedo de Souza, 47 anos, condenado por tentar explodir uma bomba perto do aeroporto de Brasília em dezembro de 2022, irá migrar para o regime semiaberto, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

No entanto, ainda estão suspensos o trabalho externo e saídas temporárias. Ele também não poderá ter, por enquanto, benefícios externos.

O caso ocorreu em 24 de dezembro de 2022. A bomba foi colocada em um caminhão de combustível próximo ao Aeroporto de Brasília.

Câmeras de uma loja e do próprio caminhão onde a bomba foi plantada, divulgadas pelo Fantástico na época, mostram o momento em que o carro de Wellington se aproxima lentamente do veículo. Ele estava junto de um cúmplice, o Alan Diego dos Santos Rodrigues, que foi o responsável por colocar a bomba no caminhão (veja no vídeo acima).

Wellington Macedo de Souza foi condenado a seis anos de prisão, em regime inicial fechado, e multa de R$ 9,6 mil.

Um terceiro homem também foi condenado. Ele é identificado por George Washington de Oliveira Sousa. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), o objetivo dos três era cometer infrações penais que pudessem causar comoção social a fim de que houvesse intervenção militar e decretação de Estado de Sítio.

George transportou, no dia 12 de novembro de 2022, em um automóvel, da sua cidade natal no Pará até Brasília, diversas armas de fogo, acessórios e munições com o propósito de distribuir os armamentos no acampamento. Na viagem, George ainda trouxe dinamites.

Em Brasília, em frente ao Quartel General, em 23 de dezembro de 2022, George, Alan e Wellington e outros manifestantes não identificados elaboraram o plano de utilização de artefato explosivo para detonação em lugares públicos.

G1 CE

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Deputado Federal Moses Rodrigues destina mais de R$ 1 milhão para a reforma da Câmara Municipal de Sobral

 

Foto: Ulysses Sousa 

O deputado federal Moses Rodrigues (UB) destinou R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais) para a reforma da Câmara Municipal de Sobral. O recurso já foi disponibilizado e devidamente pago, marcando um passo importante para a recuperação do prédio histórico, que sofreu um incêndio devastador em 2022.

Compromisso com Sobral

Moses Rodrigues reafirmou seu compromisso com a cidade, destacando os diversos recursos que tem garantido ao longo de seu mandato para beneficiar áreas como saúde, segurança, educação, infraestrutura, turismo e esporte.

“Reafirmo meu compromisso de continuar trabalhando por nossa cidade, sempre colocando meu mandato à disposição. Seguimos juntos”, destacou o deputado.

Foto: Ulysses Sousa 

Relembre o incêndio

O incêndio que destruiu a Câmara Municipal de Sobral aconteceu no dia 15 de maio de 2022. O fogo começou no início da tarde, gerando uma densa nuvem de fumaça visível a quilômetros de distância.

O anexo principal, que abrigava os gabinetes dos 21 vereadores, setores administrativos, jurídicos, de recursos humanos e uma lanchonete, foi completamente destruído. Após o incidente, as atividades legislativas foram transferidas para um prédio alugado da Universidade Vale do Acaraú (UVA), localizado ao lado da Catedral da Sé.

Na época, equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para combater as chamas, mas os danos foram extensos, impossibilitando a continuidade das atividades no local original.

Reforma como marco de renovação

A reforma é vista como uma oportunidade de resgatar a história da Câmara Municipal, um dos marcos simbólicos da democracia local. Com os recursos assegurados, a expectativa é de que o prédio volte a ser um espaço funcional e digno para os trabalhos legislativos.

 

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Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da 24ª e 121ª Zona Eleitoral são diplomados em Sobral

 

Dr. Oscar Rodrigues, eleito prefeito de Sobral | Foto: Ulysses Sousa 

Na manhã desta segunda-feira (16), a juíza Dra. Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal realizou a diplomação dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos que integram as 24ª e 121ª Zonas Eleitorais, abrangendo os municípios de Sobral, Forquilha, Alcântaras e Meruoca. O evento marca a conclusão do processo eleitoral, habilitando os eleitos a assumirem seus mandatos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitos e vice-prefeitos diplomados:

Sobral: Dr. Oscar Rodrigues (Prefeito) e Dra. Maria Imaculada (Vice-prefeita)

Forquilha: Ednardo Rodrigues (Prefeito) e Bruna Frota (Vice-prefeita)

Alcântaras: Charlyne de Alcântaras (Prefeita) e Erivaldo Aguiar (Vice-prefeito)

Meruoca: Herton Alves (Prefeito) e Carlos José Pimenta (Vice-prefeito)

Durante a cerimônia, a juíza destacou a importância do momento para a democracia e o papel dos eleitos em representar os interesses da população. A diplomação é o último ato oficial da Justiça Eleitoral, certificando os eleitos e os habilitando a assumir seus cargos.

 

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Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma tributária no Senado

 

As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.

Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.

“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.

Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.

Sonegação

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça. Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído, abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.

“Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.

Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.

Trava

Em tese, a alíquota padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031.

A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.

Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.

A ideia de limitar a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatório.

A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.

(Agência Brasil)

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Rede Municipal de Ensino de Sobral inicia matrículas para o ano letivo de 2025 no dia 16 de dezembro

 A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria da Educação, realiza, de 16 a 27 de dezembro de 2024, as matrículas para estudantes novatos para as escolas municipais e Centros de Educação Infantil. A renovação de matrícula para veteranos aconteceu de forma automática entre os dias 6 e 18 de novembro.

A confirmação de matrícula de alunos veteranos acontecerá de 20 a 27 de dezembro de 2024. Os estudantes que irão cursar séries não oferecidas na própria escola serão remanejados para outra escola, considerando sempre a proximidade da residência do aluno.

Os documentos necessários para a matrícula na Rede Municipal de Ensino de Sobral são: uma pasta escolar; documento de transferência (histórico escolar ou declaração da escola de origem); cópia da certidão de nascimento do estudante; RG e CPF dos responsáveis; cópia do comprovante de residência; duas fotos 3x4; cartão do bolsa família (se possuir); cartão do SUS e caderneta de vacinação atualizada; declaração expedida pelo CSF atestando que a caderneta de vacinação está devidamente atualizada.

Para os estudantes do Ensino Fundamental II e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), é necessário ainda apresentar o Certificado Nacional de Vacinação completo contra a COVID-19, emitido no sistema Conecte Sus.

Portaria n.º 729/2024 AQUI 
Contato das escolas AQUI 

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Leônidas Cristino retorna à Câmara Federal após saída de Idilvan para educação de Fortaleza

Leônidas Cristino, nome conhecido entre os sobralenses, deverá retornar a Câmara Federal a partir do ano de 2025 , já que o prefeito eleito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), anunciou na tarde deste sábado (14) o nome de Idilvan Alencar (PT) para a Secretaria de Educação. Com a ida do deputado federal Idilvan para a Prefeitura de Fortaleza, o primeiro suplente, no caso, Leônidas Cristino, retorna à Câmara.

José Leônidas de Menezes Cristino, natural de Coreaú (CE), tem 66 anos e é engenheiro civil. Como político, foi secretário de obras da prefeitura de Sobral; em 2005 assumiu a prefeitura sobralense; e, no governo da ex-presidente Dilma Roussef, ocupou o cargo de ministro-chefe da Secretaria Nacional de Portos.

 Leônidas ainda não se manifestou publicamente, mas em últimas postagem do Instagram, amigos já começaram desejar boa sorte. 

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Paracetamol aumenta o risco de doenças fatais, diz estudo

 

Considerado seguro por muitos, o paracetamol é um dos analgésicos mais usados no mundo. No entanto, um estudo recente revelou que seu uso pode estar relacionado a riscos graves de saúde, como danos ao fígado e doenças cardíacas. Entenda os perigos que essa medicação pode trazer!

Para que serve o paracetamol?

De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, o paracetamol é um “fármaco recomendado para o alívio da dor de cabeça, febre e dores no corpo geralmente associados à gripe”.

Os riscos do paracetamol à saúde

De acordo com uma pesquisa publicada no Arthritis Care and Research, o uso regular de paracetamol pode aumentar o risco de sérios problemas de saúde, como sangramentos gastrointestinais, insuficiência cardíaca e doença renal crônica, especialmente em pessoas com mais de 65 anos.

O medicamento pode ser perigoso para pessoas com menos de 50 kg, com problemas no fígado ou nos rins, ou que consomem mais de 14 unidades de álcool (cerca de seis taças médias de vinho) por semana.

O autor da pesquisa, o professor Weiya Zhang, sugere que o uso do medicamento em condições de longo prazo, como osteoartrite, deve ser reconsiderado.

Vale ressaltar que o estudo não comprova que o paracetamol cause diretamente esses problemas, mas alerta que os riscos podem superar os benefícios para algumas pessoas, especialmente quando usado de forma contínua.

De acordo com a Anvisa e o Ministério da Saúde, para adultos e crianças acima de 12 anos, a dose máxima recomendada de paracetamol é de 4 gramas por dia. Já para crianças entre 2 e 11 anos, a dose não deve ultrapassar 50 a 75 mg por kg de peso corporal em um período de 24 horas.

No caso de crianças com menos de 11 kg, menores de 2 anos ou com peso inferior a 20 kg, antes de administrar o medicamento, é essencial procurar um médico especialista.

*Importante: este conteúdo não substitui avaliações profissionais com médicos ou outros especialistas nas áreas de saúde e bem-estar.

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