Informações MP-Ceará
O
Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de
Santa Quitéria, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a
Prefeitura do município adote medidas que garantam maior transparência nas
filas de espera por consultas, exames e cirurgias da rede pública de saúde.
Segundo
o MP, embora as listas de espera sejam geradas por sistemas informatizados,
atualmente não há divulgação da posição dos pacientes nas filas, o que
dificulta o acompanhamento e o controle social dos atendimentos.
Na
ação, o órgão solicita que a Justiça determine a publicação, no Portal da
Transparência, de listas atualizadas com os pacientes que aguardam atendimento,
além da relação dos procedimentos já agendados e realizados. As informações
devem preservar a privacidade dos usuários, com identificação apenas pelas
iniciais do nome e data de nascimento, mantendo a possibilidade de consulta
individualizada.
O
Ministério Público também requer que a gestão municipal disponibilize aos
cidadãos, especialmente àqueles com dificuldade de acesso à internet,
protocolos contendo informações sobre a posição na fila e o nível de prioridade
de cada atendimento. Outro pedido é que as listas sejam atualizadas
semanalmente e possam ser exportadas para consulta pública.
A ação tramita na 1ª
Vara Cível de Santa Quitéria sob o número 3000011-33.2026.8.06.0160.
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