O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, recomendou que a Prefeitura
Municipal implante um sistema de controle de frequência por ponto eletrônico
biométrico para os servidores públicos.
A recomendação, expedida em 8 de junho pela
promotora de Justiça Mônia Dantas, aponta a necessidade de aprimorar os
mecanismos de controle da jornada de trabalho de servidores efetivos,
comissionados e temporários. Segundo o documento, a ausência de um sistema
adequado de acompanhamento da frequência pode comprometer a fiscalização do
cumprimento da carga horária e da prestação dos serviços públicos.
O MP orienta que a administração municipal
providencie, no prazo de até 60 dias, a instalação do sistema biométrico de
registro de frequência. Além disso, recomenda que, em até 30 dias, sejam adotadas
medidas para garantir o controle efetivo das jornadas de trabalho dos
servidores.
A recomendação também prevê que faltas
injustificadas não sejam abonadas e resultem nos descontos proporcionais
previstos em lei.
De acordo com o Ministério Público, o eventual
descumprimento das medidas poderá motivar a adoção das providências judiciais
cabíveis em relação ao Município e aos gestores responsáveis.
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